Quem atua na área de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) está extremamente familiarizado com o termo em inglês KYC (sigla para “Conheça Seu Cliente”).
Mais do que repetir essa expressão, os profissionais de PLD, FTP e compliance compreendem profundamente a importância desse processo para a mitigação de riscos.
Embora não se pretenda generalizar toda a indústria, é evidente que alguns operadores de apostas optam por ignorar esse procedimento essencial, assumindo riscos desnecessários em suas plataformas.
O que a Legislação Brasileira Determina sobre KYC, PLD e Identificação Facial
Desde que deixei a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), em abril, tenho acessado diversos sites de casas de apostas para identificar e propor soluções que minimizem vulnerabilidades.
Logo na etapa de cadastro, é fácil encontrar situações que não estão em conformidade com a legislação vigente.
No entanto, antes de entrar nos detalhes, é importante reforçar o que determina a legislação sobre o processo de conhecer o cliente:
Lei 14.790/23
- Artigo 23: O agente operador de apostas deve adotar procedimentos de identificação capazes de verificar a validade da identidade dos apostadores, exigindo o uso da tecnologia de identificação e reconhecimento facial.
- § 1º: Esses procedimentos devem incluir a obtenção, verificação e validação da autenticidade das informações do apostador, incluindo a confrontação com bancos de dados públicos e privados, quando necessário.
Portaria SPA/MF 1.143/24
- Artigo 15: Os agentes operadores devem implementar processos que permitam verificar e validar a identidade dos apostadores ou usuários no momento do cadastro, sem prejuízo de autenticação adicional para apostas ou outras operações na plataforma.
A identificação dos problemas reais no processo de KYC das bets
Agora, vejamos os problemas identificados até o momento. Ao realizar o cadastro, o operador X não solicitou reconhecimento facial nem exigiu dados bancários; na tela, havia a opção “continuar sem verificar”, que utilizei.
Na etapa seguinte, ao fazer um depósito de R$10,00, surpreendentemente o operador novamente não exigiu nenhuma verificação, repetindo a opção “continuar sem verificar”.
Isso significa que o operador recebeu recursos sem confirmar a identidade do usuário, o que é extremamente perigoso — especialmente por não saber quem está do outro lado da tela.
Ainda não realizei apostas nem solicitei saques; talvez o KYC completo seja exigido nessa fase, mas isso é apenas uma possibilidade.
Conforme destacado no Artigo 15 da Portaria 1.143/24, os procedimentos de identificação e validação devem ocorrer logo no cadastro. Por que, então, essa etapa está sendo postergada para depois, possivelmente para a fase do saque, ou até mesmo ignorada?
Permitir depósitos sem reconhecimento facial é uma falha grave, observada em pelo menos três plataformas.
Além disso, o cadastro sem identificação facial parece ser a regra em muitas bets, o que eleva os riscos de fraudes e atividades criminosas, além de expor as empresas a penalizações por parte da SPA.
A importância e os benefícios de um KYC de qualidade para operadores e o mercado de apostas
Para auxiliar os operadores, listamos algumas vantagens e a importância de implementar um KYC rigoroso:
Prevenção de fraudes
O KYC permite identificar e verificar a identidade dos usuários, reduzindo a possibilidade de fraudes como a criação de contas falsas, uso de identidades roubadas ou utilização de terceiros (os famosos “laranjas”).
Combate à lavagem de dinheiro
As plataformas de apostas são alvos potenciais para operações de lavagem de dinheiro. Com um KYC eficiente, é possível monitorar transações suspeitas e assegurar que os fundos tenham origem legítima.
Proteção de menores
O processo garante que somente indivíduos com idade legal participem das apostas, protegendo menores de idade do acesso indevido.
Segurança nas transações
A verificação da identidade protege tanto a plataforma quanto os clientes, garantindo que os valores sejam transferidos apenas para as contas corretas dos apostadores.
Conformidade com a legislação brasileira
O Brasil possui regras rígidas — como a Portaria 1.143/24 e a Lei 14.790/23 — que exigem processos de KYC para operadores de apostas.
O não cumprimento dessas normas pode acarretar sérias penalidades sancionatórias.
Melhoria na experiência do usuário
Embora o KYC possa parecer um obstáculo inicial, um processo bem estruturado oferece uma experiência mais segura e fluida, facilitando apostas e saques sem contratempos futuros.
A garantia de segurança
Adotar práticas robustas de KYC é fundamental para garantir a segurança e integridade da indústria de apostas, prevenindo fraudes e assegurando o cumprimento da legislação vigente.
Investir, portanto, em um processo eficaz de Conheça Seu Cliente não é apenas uma obrigação legal, mas uma prioridade para quem deseja operar com responsabilidade e segurança e não correr riscos.
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