Regulação B2B: dividindo responsabilidades pela integridade no setor de iGaming

Por Fred Justo e Thomas Hannickel*

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda tem em mãos um farto material a ser analisado, resultado da Consulta Pública 01/2026, aberta no início de fevereiro e finalizada na última segunda-feira (23/3). Durante um mês e meio, escritórios de advocacia, operadores de apostas, fornecedores B2B e a sociedade em geral puderam levar ideias e sugestões à SPA sobre a regulação dos fornecedores/provedores que compõem o setor de apostas. Foram feitas trezentas e sete contribuições via portal Brasil Participativo. A lista é composta por provedores de:

1. Sistemas de apostas;

2. Plataforma de apostas;

3. Provedor de jogos online;

4. Provedor de serviços de identificação de cliente;

5. Provedor de dados de apostas esportivas.

Vale lembrar que a regulação desses fornecedores não é um assunto novo. Me lembro de tratarmos do assunto em meados de 2023, antes mesmo de a Secretaria de Prêmios e Apostas ser criada, em janeiro de 2024. Como o cobertor era curto, não dava para regular toda a cadeia de fornecedores no início da regulamentação; o processo começou certificando laboratórios de jogos e, agora, com o setor ganhando tração, finalmente a SPA pode se debruçar sobre o tema.

Quem acompanha o setor sabe a carga que recai sobre o colo dos operadores. A regulação impõe inúmeros desafios e dezenas de obrigações relacionadas à proteção do consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro, sistemas antifraude, entre outros. Nada mais justo que todos os fornecedores se unam aos operadores de apostas na busca por uma atividade pautada por governança e integridade. É difícil imaginar um mercado protegido sem dividir obrigações regulatórias com provedores B2B; na verdade, trata-se de um recado a quem opera nos dois mercados, o legal e o ilegal: com a regulamentação batendo à porta, os fornecedores terão de escolher entre um ou outro - ambos não será mais possível.

A partir dessas centenas de contribuições, a SPA vai definir questões técnicas a serem incluídas na Portaria que cuidará da regulação dos fornecedores. A espinha dorsal do Normativo já está feita, traz algumas obrigações importantes que, caso sejam mantidas, prometem desafiar a relação entre fornecedores e operadores de apostas. O mais importante é passar a mensagem de que, agora, os operadores não estarão mais sozinhos e ganharão bons aliados na busca por integridade e governança.

Participação da Legitimuz

A Legitimuz, líder em KYC para o mercado de apostas regulado no Brasil, apoia e incentiva a iniciativa de regulamentar a cadeia de fornecedores B2B. A empresa reconhece os esforços da Secretaria de Prêmios e Apostas dos Ministério da Fazenda ao abrir uma consulta pública para que especialistas de diferentes setores opinem e possam sugerir boas ideias a serem adotadas pelo órgão regulador. ,

Da nossa parte, contribuímos com sugestões relacionadas à certificação de segurança, uma vez que dados biométricos são sensíveis e, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), qualquer incidente pode gerar danos graves e irreversíveis. Sugerimos, ainda, a exigência de ISO/IEC 27001 (voltada à proteção de dados) para provedores de identificação de clientes (KYC), além de corpo técnico especializado, com engenheiros de segurança da informação, especialistas em visão computacional e DPO designado.

A contribuição na íntegra da Legitimuz você pode encontrar aqui.

*Fred Justo é diretor de PLD e Thomas Hannickel é DPO, ambos da Legitimuz