Como monitorar a geolocalização do apostador e seguir compliance com a regulamentação

A geolocalização de apostadores é um aspecto crítico para garantir que as operações de apostas se mantenham em conformidade com as regulamentações vigentes, como estabelecido pela Portaria MF/SPA Nº 722 DE 02/05/2024.

O objetivo é justamente preservar a integridade operacional e a segurança jurídica das operações de apostas, alinhando-se com as disposições das Leis Nº 13756/2018 e Nº 14790/2023, a fim de delimitar um ambiente onde a localização geográfica dos apostadores assegura a conformidade com os requisitos nacionais de segurança e responsabilidade fiscal.

Para garantir que os operadores sigam em compliance, a Legitimuz traz um guia completo voltado aos processos necessários para monitorar a geolocalização do apostador de forma mais eficiente e segura possível, alinhando-se às regras locais. Acompanhe!

Por que a geolocalização do apostador é tão importante?

Bem, basicamente, a geolocalização é uma técnica tecnológica avançada que permite identificar a posição geográfica de um dispositivo conectado à internet. Essa determinação se faz pelo uso combinado de múltiplos dados de sinal, incluindo coordenadas de GPS (Sistema de Posicionamento Global), endereços IP, informações de redes Wi-Fi, sinais de torres de celular, e outras tecnologias sensoriais integradas.

De forma mais clara, a precisão da localização identificada através desses dados pode variar significativamente, estendendo-se desde a precisão de apenas alguns metros, comum em sistemas GPS de alta sensibilidade, até centenas de quilômetros, como pode ocorrer com a localização baseada em endereços IP.

Vale destacar que a localização é frequentemente representada por coordenadas de latitude e longitude, permitindo uma visualização e análise detalhada do posicionamento geográfico em mapas digitais e sistemas de navegação.

É exatamente por isso que a geolocalização se torna cada vez mais uma ferramenta indispensável em diversos setores, incluindo o comércio eletrônico, redes sociais, serviços de entrega, e notavelmente, o setor de apostas online.

Isso porque sua aplicação vai além de simplesmente identificar onde um indivíduo ou dispositivo se encontra, ela se estende ao cumprimento de regulamentos legais, garantia de segurança e personalização de serviços conforme a localização geográfica dos usuários.

No contexto das apostas online, a geolocalização é essencial para assegurar a conformidade com as leis e regulamentos locais e internacionais, visto que muitas jurisdições possuem regras estritas que permitem apostas online apenas dentro de certos limites geográficos. Logo, a geolocalização permite que operadores de apostas verifiquem se um apostador está dentro de uma área onde as apostas são permitidas, evitando assim violações legais que poderiam resultar em pesadas multas ou até a perda de licenças de operação.

Além disso, a monitoração da localização de apostadores ajuda a prevenir fraudes. Através da análise de padrões de localização, os operadores podem identificar atividades suspeitas, como o uso de VPNs para mascarar a localização real e contornar restrições geográficas ou regulamentações. Isso serve como uma etapa indispensável para proteger os usuários contra possíveis abusos e garantir um ambiente de jogo justo e seguro.

Outro ponto importante é que a geolocalização permite que operadores de apostas implementem medidas de segurança adicionais, como a verificação em duas etapas, onde a confirmação da localização do usuário é necessária para processar transações ou acessar contas. Isso ajuda a reduzir o risco de acesso não autorizado e roubo de identidade.

Por último, a geolocalização permite a personalização das ofertas de apostas, desde que dentro das normativas estabelecidas em cada localidades. Isso significa que os operadores podem ajustar seus serviços para atender às preferências locais, como destacar esportes populares ou eventos específicos de uma região, aumentando assim a relevância e atração para os usuários locais.

Entenda os principais pontos das novas portarias

O que diz a lei brasileira sobre o monitoramento da geolocalização dos apostadores?

A Portaria MF/SPA Nº 722 DE 02/05/2024 determina a implementação e manutenção de sistemas de geolocalização precisos como mandatórias para os operadores de apostas. Dessa forma, é dever de todo operador garantir a integridade e a precisão dos dados de geolocalização coletados, conforme estipulado explicitamente no Art. 3º da Portaria MF/SPA Nº 722 DE 02/05/2024, que afirma:

“Os sistemas de apostas, integrados pelas plataformas de apostas esportivas e de jogos on-line, utilizados pelos agentes operadores para exploração da modalidade lotérica das apostas de quota fixa deverão observar e implementar os requisitos técnicos estabelecidos nesta Portaria e em seus Anexos.”

Além disso, a lei brasileira reforça a necessidade de proteção dos dados pessoais dos apostadores, o que inclui suas informações de localização geográfica. Isso está alinhado com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Nº 13.709/2018, que requer que qualquer coleta e processamento de dados pessoais, incluindo dados de geolocalização, sejam realizados com o consentimento explícito dos usuários e de acordo com práticas de segurança extremamente eficientes para evitar acessos não autorizados e vazamentos de dados.

Também vale destacar que, para assegurar a conformidade, o Art. 4º da Portaria MF/SPA Nº 722 DE 02/05/2024 especifica que>

“Os agentes operadores deverão manter o sistema de apostas e os respectivos dados em centrais de dados localizadas em território brasileiro, observadas as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018”.

Para melhor entender, o artigo visa garantir que as operações de processamento e armazenamento de dados sejam realizadas dentro das jurisdições legais brasileiras, o que facilita a supervisão regulatória e a aplicação das leis de proteção de dados.

Quanto à eficiência do monitoramento, o §1º do Art. 4º permite que “os sistemas e os dados de que trata o caput deste artigo poderão estar localizados fora do território nacional, em países que possuam Acordo de Cooperação Jurídica Internacional com o Brasil, em matéria civil e penal conjuntamente, desde que observado o inciso VIII do caput do art. 33 da Lei nº 13.709, de 2018”. Essa cláusula permite flexibilidade operacional com a garantia de que os padrões de proteção de dados sejam mantidos em nível internacional.

De forma mais clara, as normas estabelecidas determinam que:

Operadores de apostas devem usar sistemas precisos de geolocalização para garantir a exatidão dos dados coletados. Isso é fundamental para que todas as operações dentro da plataforma sejam realizadas de forma justa e segura.

Os dados de geolocalização são considerados dados pessoais e, como tal, precisam ser coletados e processados com o consentimento dos usuários. A lei exige que essas informações sejam tratadas com alto nível de segurança para prevenir acessos indevidos ou vazamentos.

Os dados coletados pelos operadores de apostas devem ser armazenados em centrais de dados que estejam fisicamente localizadas no Brasil. Isso facilita a fiscalização pelas autoridades brasileiras e assegura que as leis nacionais de proteção de dados sejam aplicadas.

Há uma exceção que permite que os dados sejam armazenados em países que tenham acordos de cooperação jurídica com o Brasil, desde que também respeitem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Isso oferece uma certa flexibilidade para as operações internacionais dos operadores de apostas, mas sempre mantendo o compromisso com a segurança e privacidade dos dados.

Além disso, é dever de todo operador garantir:

Detecção de programas de fraude:

• Operadores devem detectar e usar programas que tenham a capacidade de contornar a detecção de localização do apostador, como software de área de trabalho remota, virtualização e quaisquer outros programas que possam interferir na fidelidade dos dados de localização ao final de cada aposta.

Exame e registro em tempo real:

• Sistemas de apostas devem examinar e registrar o endereço IP em cada conexão do dispositivo móvel de apostas e usar uma rede VPN quando o dispositivo não estiver em uso para garantir a integridade dos dados e prevenir acessos não autorizados.

Bloqueio de dispositivos alterados:

• Detectar e bloquear dispositivos que apresentem sinais de adulteração em nível de sistema, como rooting, jailbreaks e similares, para prevenir manipulações de software que possam afetar a autenticidade da localização geográfica registrada.

Identificação de ataques “Man-In-The-Middle”:

• Identificar e barrar qualquer ataques ou técnicas de hacking similares que tentem interceptar ou manipular a comunicação entre o usuário e o sistema, protegendo assim a integridade dos dados transmitidos.

Monitoramento de apostas por localidade:

• Monitorar e prevenir apostas realizadas por uma única conta de apostador a partir de locais geograficamente incompatíveis, como tentativas de login de locais distantes em um curto intervalo de tempo, o que pode indicar uma possível fraude.

Detecção de tentativas de localização artificial:

• Possuir meios ou sistemas de detecção de geolocalização que determinem e monitorem dinamicamente a localização de um apostador tentando realizar uma aposta, garantindo que o apostador esteja realmente onde afirma estar, e bloqueando transações não autorizadas.

Mudança de localização:

• Cada apostador deverá passar por uma checagem de localização prévia à realização de uma primeira aposta após acesso ao sistema de apostas de um dispositivo. Alterações suspeitas entre dispositivos devem ocorrer com um atraso de 30 minutos, para evitar manipulações rápidas e suspeitas de localização.

Métodos de geolocalização:

• Utilizar métodos de geolocalização desenvolvidos para fornecer a localização física do apostador e a área de configuração associada. Uma entidade certificadora habilitada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda validará o método de geolocalização utilizado.

Confirmação da localização do apostador:

• Os dados de geolocalização devem ser utilizados como método de geolocalização para confirmar a localização do apostador, garantindo que a localização registrada corresponda à realidade do usuário no momento da aposta.

Legitimuz fornece monitoramento preciso da geolocalização sem prejudicar a experiência do usuário

Priorizando sempre a conformidade legal e a proteção dos dados pessoais, o sistema avançado da Legitimuz para o monitoramento de geolocalização é construído com foco na precisão e na segurança, incorporando tecnologia de ponta para garantir que todas as interações sejam autenticadas e transparentes.

Com o uso de algoritmos sofisticados, a plataforma é capaz de detectar tentativas de mascarar a localização real através de VPNs, proxies e outros métodos de fraude. Além disso, a Legitimuz também implementa políticas rigorosas de verificação e autenticação de dispositivos, utilizando técnicas como a análise de padrões de comportamento e o reconhecimento facial, já que cada apostador passa por um processo de verificação de identidade detalhado no momento do cadastro pelo KYC – Know Your Customer.

A plataforma também é projetada para ser totalmente eficaz contra tentativas de adulteração de dispositivo, reconhecendo e bloqueando imediatamente quaisquer dispositivos que apresentem sinais de manipulação, como rooting ou jailbreak, que possam comprometer a precisão da localização.

De forma mais clara, os processos que configuram o monitoramento incluem:

• Tecnologia de geolocalização avançada
  • GPS (Sistema de Posicionamento Global): fornece a localização com alta precisão através de sinais de satélites.
  • Endereços IP: utilizados para determinar a localização aproximada do dispositivo, embora possa ser menos preciso, estendendo-se até centenas de quilômetros.
  • Redes Wi-Fi e sinais de torres de celular: complementam a precisão do GPS e do IP, ajudando a refinar a localização do dispositivo especialmente em ambientes urbanos densos.
  • Sensoriamento de ambiente: incorpora informações adicionais de sensores do dispositivo, como acelerômetros e giroscópios, para detectar e validar a localização física.

• Detecção e bloqueio de VPNs e proxies
  • Algoritmos de detecção: a Legitimuz emprega algoritmos sofisticados que analisam o tráfego de rede para identificar o uso de VPNs e proxies. Esses algoritmos verificam incongruências nos IPs e padrões de tráfego que podem indicar a ocultação da localização real.
  • Bloqueio automático: quando um VPN ou proxy é detectado, o sistema automaticamente restringe o acesso do usuário até que uma conexão direta e sem intermediários seja estabelecida.

• Verificação contínua e monitoramento de segurança
  • Verificações periódicas de localização: a plataforma realiza verificações regulares da localização do usuário a cada 30 minutos para garantir a consistência das informações.
  • Monitoramento de alterações suspeitas: qualquer alteração significativa na geolocalização de um usuário dentro de um curto período é flagrada pelo sistema, desencadeando verificações de segurança adicionais para confirmar a identidade do usuário.

Vale destacar que todas essas etapas são aplicadas mediante quaisquer ações que envolvam:

Registro de conta

Login

Depósito

Saque

Alteração de dados cadastrais

• Cumprimento das regras de segurança e armazenamento de dados
  • LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): todos os dados coletados, incluindo geolocalização, são tratados com alto nível de segurança. A Legitimuz assegura que todos os dados sejam coletados com consentimento explícito dos usuários e armazenados de acordo com as diretrizes de proteção de dados.
  • Armazenamento seguro: todos os dados são armazenados em centrais de dados em acordo de cooperação jurídica, garantindo que as normas de proteção sejam seguidas.

Ademais, a integração dessas tecnologias e políticas de geolocalização pela Legitimuz, além de caminhar lado a lado às exigências regulatórias rigorosas, também estabelece um padrão de mercado para a operação de apostas online seguras e responsáveis.

Por fim, a empresa continua a inovar e aprimorar suas soluções para garantir que a experiência do usuário seja transparente e protegida, mantendo a integridade de cada aposta e a confiança dos apostadores.

Com esses esforços contínuos, a Legitimuz promove um ambiente de apostas mais justo e ético, onde a segurança dos dados e a satisfação do usuário são prioritárias.